A eterna estratégia da exclusão.

A sociedade, de maneira geral, tem mudado sua postura em relação às diferenças. Se analisarmos historicamente, os últimos trinta anos foram uma verdadeira revolução para com as pessoas com deficiência. Os ganhos são tangíveis e a qualidade de vida de todos tem melhorado com a melhoria do contato e da compreensão do que é a deficiência e que uma sociedade só é grande quando todos estão incluídos.

Essa conquista não foi fácil e ainda não o é. É uma luta diária dessas pessoas, suas famílias, amigos, organismos públicos ligados aos direitos humanos e militantes dessas causas. No entanto persistem enormes focos de resistência que tem se manifestado com maior ou menor intensidade. Um desses focos está enraizado num lugar onde nem deveria ser considerado - nas escolas privadas. O discurso econômico tem sido usado como uma barreira invisível, mas eficiente. Tem dado a essas organizações um motivo público, não justo e nem legal, para impedir o acesso e excluir os diferentes.

Muitos lugares enfrentam o problema e tem dado soluções legais, quando isso deveria ter solução social.

Brasília, enfrentou essa situação:

Aluno especial paga mais

Escolas particulares cobram ilegalmente taxas extras para matricular estudantes com síndrome de Down. A prática é condenada pelo Conselho Nacional de Educação e pela Secretaria de Educação, que pregam o respeito à inclusão

Acabar com a discriminação e incluir pessoas com distúrbios genéticos na sociedade. O discurso aparece em leis, em decretos, em organizações públicas ou privadas, na boca de políticos, além de ser um direito garantido pela Constituição Federal. Para os portadores da síndrome de Down do DF, no entanto, as dificuldades começam na escola e pesam no bolso dos pais. Estabelecimentos particulares cobram taxas extras para matricular esse tipo de aluno. A prática é ilegal, segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE), e a Secretaria de Educação. Ambos consideram a cobrança discriminação.

O Correio visitou seis escolas e constatou que três delas exigem a contratação de um acompanhante no ato da matrícula para fazer companhia à criança especial. O Colégio Santa Rosa (602 Sul), a Escola Renascença (914 Norte) e a Escola Nossa Senhora de Fátima (906 Sul) são enfáticos ao ressaltar que o aprendizado só é garantido com a presença desse profissional. Um docente auxiliar custa, em média, R$ 600, se sugerido pela instituição; e R$ 1 mil, se contratado por fora.

O Dromos (Sudoeste) afirmou fazer uma avaliação prévia da criança para analisar as reais necessidades de um supervisor. Na instituição, três portadores de síndrome de Down estão matriculados. Um não precisa de acompanhante, e os outros dois estão em fase de teste. O colégio permite que os pais escolham o tutor e paguem diretamente ao profissional. Entre as visitadas, as escolas La Salle (906 Sul) e Sigma (912 Sul) afirmaram não cobrar nada a mais para receber as crianças portadoras de necessidades.

O presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, Francisco Aparecido Cordão, afirma que as estruturas física e de ensino das instituições devem receber a todos, com qualidade. “Não há qualquer legalidade nesta cobrança. Escolas públicas e privadas devem ser inclusivas e ter condições para receber os ditos normais e os especiais. A escola tem que dar tratamento adequado e não diferenciar quem tem deficiência x ou y.” A Educação especial para todos está prevista na Resolução nº 4 de 2009, do CNE, na Resolução nº 2 de 2001, no Decreto nº 3.956 de 2001 e em outras normas.

Acompanhante
A posição do CNE converge com a da Secretaria de Educação. Segundo o chefe da Coordenação de Supervisão Institucional e Normas de Ensino (Cosine), Marcos Silvio Pinheiro, órgão que supervisiona e orienta as escolas, a maioria das instituições não têm condições de receber alunos especiais. “O ideal seria que todas conseguissem atender bem essas pessoas, realmente educar. A princípio, esta cobrança é ilegal. Mas teremos que investigar todas elas para dizer o que pode acontecer.” Segundo ele, é preciso haver apuração de cada caso. “A escola pública tem os profissionais treinados para ensinar, mas as particulares enxergam a questão econômica. Temos processos de instituições que rejeitaram alunos.”

Apesar da cobrança, nenhuma das escolas visitadas mentiu ou tentou fazer um contrato com cláusulas obscuras. “Toda vez que a criança precisa de um atendimento especial, há um aumento no valor. Se ela necessita de um tutor, não posso dissolver isso nas outras mensalidades. A situação é, sim, legal, tem uma relação contratual clara”, disse a presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, também proprietária da Dromos. Ela ressalta que o tutor garante a integridade da criança. “Com a contratação, garantimos a real inclusão, pois o acompanhante mostra os limites e direciona o estudo.”

O Correio ouviu funcionários de três colégios durante as visitas. Na Escola Nossa Senhora de Fátima, a atendente informou que é uma prática cobrar a mais dos pais pela contratação de um pedagogo em casos especiais (leia diálogo ao lado). Apesar disso, a psicóloga da instituição, Rosana Paranhos, afirmou que não há cobrança de taxa extra. O que há, segundo ela, é um “trabalho diferenciado”. “Tudo o que fazemos é conversado com os pais. Temos resultados ótimos e somos referência. As pessoas pedem indicação. Inclusive atendemos a primeira pedagoga que se formou com síndrome de Down”, disse.

A reportagem também gravou uma conversa na Escola Santa Rosa.Uma funcionária admitiu a cobrança de uma matrícula mais para o acompanhamento de alunos portadores de necessidades. A diretoria do colégio informou, por telefone, que só daria entrevista pessoalmente. Já o diretor da Renascença, César Augusto Peixoto, alegou que não cobra nada. “Temos alunos com síndrome de Down e nunca exigimos acompanhante.” Mas, segundo gravação feita pelo Correio, uma secretária afirmou não estar preparada para atender alunos com Down e disse exigir um profissional, escolhido pela família.

Conceito

O Decreto nº 3.956, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, cita que o termo discriminação significa “toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada”.

Correio Braziliense (DF)

E deu essa resposta:

O Distrito Federal (DF) promulgou nesta terça-feira uma lei que impede cobrança de taxas extras para a educação de alunos com autismo, síndrome de Down ou algum transtorno do desenvolvimento em qualquer instituição de ensino. A lei 5.089 foi sancionado pelo governador Agnelo Queiroz e publicada no Diário Oficial. A partir de agora, creches, escolas e universidades do DF estão proibidas de cobrar um preço maior pela matrícula desses estudantes.

A lei, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PMDB), determina ainda que, além de não exigir valor extra, as instituições devem se preparar adequadamente para receber alunos com necessidades especiais. O objetivo é garantir igualdade tanto no ingresso quanto na permanência de estudantes com algum tipo de distúrbio no Distrito Federal.

"Esta lei dissemina a questão da inclusão do estudante nessas instituições de ensino, evitando qualquer tipo de preconceito", afirmou o deputado ao Terra. "É uma vitória para essas famílias", garantiu o autor da lei.

O projeto de lei previa a aplicação de multa às instituições que não se adequassem às exigências. No entanto, esse artigo foi vetado porque definia o valor em salários mínimos - o que, segundo o deputado, não pode ser aprovado. A multa prevista era de 7,5 salários mínimos. Ele agora pretende aprovar um projeto que inclui uma multa, definida em R$ 5.085, para quem não respeitar a lei. "Mesmo sem multa, porém, a lei é clara quanto à proibição de qualquer tipo de taxa", disse Robério Negreiros.

PORTAL TERRA NOTÍCIAS

O Rio Grande do Norte enfrenta esse problema, as famílias que tem filhos com deficiência em escolas privadas estão sendo forçados a pagar taxas que superam a quase três vezes o valor das altas mensalidades para manter seus filhos aí. Há na Assembléia projeto de lei semelhante ao apresentado no DF. Esperemos que venha com a rapidez que a situação requer.

Síndrome de Down - Inclusão

quinta-feira, 1 de agosto de 2013